Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilização trabalhista de entes estatais terceirizantes.

Súmula 331, IV/TST.

Aprovado projeto que aumenta número de entes que podem propor Ação Civil Pública

Renda Vitalícia em Testamento: Proteja quem você ama para sempre!

A renda vitalícia via testamento garante sustento contínuo a entes queridos. Com advogado, você

STF decide que entes públicos devem pagar honorários à Defensoria Pública

O processo, com repercussão geral, envolveu o pagamento de honorários à Defensoria Pública da União, que representava a parte vencedora em ação contra a União.

A inércia dos Entes Públicos pode atrapalhar o andamento da Usucapião Extrajudicial?

A solução para a inércia dos Entes Públicos está no Provimento CNJ 65/2017 que autoriza o prosseguimento do procedimento.

Federalismo Brasileiro - Centralização do poder apesar dos três níveis federativos

atributos específicos no Brasil. Nesta forma de Estado, os Estados Federados devem possuir autonomia

Lei nº 12.816, de 5 de Junho de 2013

permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais

Quem cobrar pela proteção ao meio ambiente?

Para especialista em direito ambiental Alessandro Azzoni, a responsabilidade é de todos os entes públicos.

Município é obrigado a fornecer medicamento gratuito a mulher

Garantia do direito fundamental à saúde é de responsabilidade comum entre os Entes Federativos

Responsabilidade subsidiária. Ente público.

A responsabilidade subsidiária dos entes públicos decorre da culpa in eligendo e in vigilando.

Lei nº 12.058, de 13 de Outubro de 2009

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do

BB responde subsidiariamente por créditos trabalhistas devidos a terceirizado no Paraná

Turma determinou o reestabelecimento da sentença que havia reconhecido a responsabilidade dos entes públicos pelo pagamento

Apelação e reexame necessário. Ação ordinária. Fornecimento gratuito de Fármacos

Responsabilidade dos Entes Federativos pelo funcionamento do Sistema Único De Saúde

O que é competência tributária?

Competência tributária compreende a autorização concedida aos entes que formam a República Federativa do Brasil para exigir tributos.

Conselhos profissionais não são isentos de despesas com citação ou demais custas da execução

Para o colegiado, a isenção – benefício de que gozam os entes públicos – não se aplica aos conselhos.

Estado deve fornecer medicamento para asma

Entes estatais (Município, Estado, União) são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde

Impedimento do art. 30, inc. I, do Estatuto da OAB. Inaplicabilidade, aos Empregados das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, do impedimento quanto ao exercício da advocacia contra Entes de Direito Público.

Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.

"Vaquinha" feita por família não exime ente público de custear medicamento caro

dos entes públicos de fornecer medicamento determinado judicialmente.

Decisão ratificada pelo TRF3 obriga União a fornecer remédio a portador de distrofia muscular

Para magistrado, é dever dos entes públicos custear o tratamento aos necessitados. Medicamento é aprovado pela União Europeia e utilizado em 23 países.

STF decide que Ministério Público pode apurar crime

cooperação entre os entes públicos", declarou Rodrigo Janot